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CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA POPULAR DA ALBÂNIA

1976

 


SUMÁRIO

 

Preâmbulo

 

PRIMEIRA PARTE
Capítulo   I – Regime Social
Capítulo  II – Direitos e Deveres Fundamentais dos Cidadãos

 

SEGUNDA PARTE
Capítulo   I – Órgãos Superiores do Poder do Estado
Capítulo  II – Órgãos Superiores da Administração do Estado
Capítulo III – Defesa do País e Forças Armadas
Capítulo IV – Órgãos Locais do Poder e da Administração do Estado
Capítulo  V – Tribunais Populares
Capítulo VI – Ministério Público

 

TERCEIRA PARTE
Capítulo   I – Escudo, Bandeira, Capital
Capítulo  II – Disposições Finais

 

 

PREÂMBULO

 

O povo albanês abriu seu caminho na história com a espada na mão. Combatendo seus inimigos internos e externos, defendendo sua existência como povo e nação, lutou pela liberdade e independência nacional, pela terra e sua língua materna, pelo pão e justiça social. Depois de séculos de escravidão, em 28 de novembro de 1912, conquistou uma grande vitória criando um Estado nacional independente.

O movimento nacional, democrático e revolucionário, cobrou novo conteúdo com o triunfo da Grande Revolução Socialista de Outubro e com a propagação das idéias comunistas, o que marcou rumo decisivo nos destinos do povo albanês.

Na grave situação criada pela ocupação fascista e nazista, traído pelas classes dominantes, o povo albanês, sob a direção do Partido Comunista da Albânia (hoje Partido do Trabalho), levantou-se e, unido na Frente de Libertação Nacional, empunhando armas lançou-se no maior combate de sua história pela libertação nacional e social. No calor da luta pela liberdade e sobre os escombros do velho poder nasceu o novo Estado albanês de democracia popular como forma de ditadura do proletariado.  Em 29 de novembro de 1944, a Albânia conquistou sua verdadeira independência e o povo albanês tomou em suas mãos seu próprio destino. Triunfou a revolução popular e se abriu uma nova época, a época do socialismo.

Nas condições criadas pelo Poder Popular, sob a direção do Partido da classe operária, se realizaram grandes transformações econômicas e sociais, que se refletiram na primeira Constituição do Estado socialista albanês. Pôs-se fim à dominação do capital estrangeiro e ao saque das riquezas do país. Os capitalistas e latifundiários foram expropriados e os principais meios de produção passaram ás mãos do povo. Abriu-se o caminho à industrialização socialista do país. A Reforma Agrária deu a terra  para quem nela trabalha e a coletivização da agricultura acionou o campo pelo caminho do socialismo.

A propriedade social sobre os meios de produção e o sistema único de economia socialista ocuparam o lugar da propriedade privada e da economia multiforme na cidade e no campo. Acabou-se com as classes exploradoras e com a exploração do homem  pelo homem. O desenvolvimento social passa a se realizar de modo consciente, planificado e no interesse do povo.

Na Albânia socialista a classe operária é a classe dirigente do Estado e da Sociedade. Novas relações de ajuda mútua e colaboração se estabeleceram entre as duas classes: operária e campesinato cooperativista, bem como com a camada da intelectualidade popular. O trabalho livre de homens livres converteu-se em fator decisivo ao florescimento da Pátria socialista, à elevação do bem estar  geral e do bem estar de cada um. A Albânia superou seu atraso secular e se transformou em um país com uma indústria e agricultura avançadas.

Libertaram-se as forças vivas do povo e sua inesgotável energia criadora desbordou. A mulher albanesa, no contínuo processo da revolução, conquistou a igualdade em todos os terrenos; transformou-se em uma grande força social e caminha para sua completa emancipação. A instrução e a cultura converteram-se em patrimônio das amplas massas do povo e a ciência e o saber puseram-se a serviço da sociedade. Demoliram-se as bases do obscurantismo religioso. A moral do homem trabalhador, sua consciência e concepção do mundo se formam sobre a  base da ideologia proletária, que é a ideologia dominante.

 O socialismo demonstrou toda sua superioridade sobre o antigo sistema explorador.

A Albânia entrou na etapa da completa construção da sociedade socialista. As grandes transformações históricas criaram novas condições para o contínuo desenvolvimento da revolução socialista.

O desenvolvimento da luta de classes em favor do socialismo, o contínuo fortalecimento do Estado de ditadura do proletariado e o aprofundamento da democracia socialista; o desenvolvimento das forças produtivas e o aperfeiçoamento das relações socialistas de produção;  a ininterrupta elevação do bem estar das massas trabalhadoras;  a redução gradativa das diferenças entre a indústria e a agricultura;  a cidade e o campo; o trabalho intelectual e o manual; a afirmação da personalidade do homem dentro da coletividade socialista; o domínio da técnica e ciências modernas; a incessante revolucionarização de toda a vida do país, são amplos caminhos através dos quais se fortalece e avança a sociedade socialista.

O povo albanês está decidido a defender contra qualquer inimigo a independência nacional, o Poder Popular e as conquistas socialistas. A Albânia socialista será sempre um fator ativo na luta pela libertação nacional e social, pela paz, a liberdade e os direitos de todos os povos contra o imperialismo, a reação e o revisionismo.  Em sua política externa orienta-se pelos grandes ideais do socialismo e do comunismo  e luta  por seu triunfo em todo o mundo.

O povo albanês sempre se inspirou  e se inspira na grande doutrina do marxismo-leninismo, sob cuja bandeira, unido em torno do Partido do Trabalho e sob sua direção, conduz avante a edificação da sociedade socialista para passar gradativamente à sociedade comunista.

 

 

 

PRIMEIRA PARTE

CAPÍTULO I

REGIME SOCIAL

A – SISTEMA POLÍTICO

 

 

Artigo 1

A Albânia é uma República Popular Socialista.

 

Artigo 2

A República Popular Socialista da Albânia é um Estado de ditadura do proletariado que expressa e defende os interesses de todos os trabalhadores.

A República Popular Socialista da Albânia se apóia na união do povo em torno do Partido do Trabalho e se baseia na aliança da classe operária com o campesinato cooperativista, sob a direção da classe operária.

 

Artigo 3

O Partido do Trabalho da Albânia, vanguarda da classe operária, é a única força política dirigente do Estado e da sociedade.

 

Artigo 4

A República Popular Socialista da Albânia desenvolve ininterruptamente a revolução atendo-se à luta de classes e tem como objetivo assegurar a vitória definitiva da via socialista sobre a via capitalista, alcançar a completa edificação do socialismo e do comunismo.

Na República Popular Socialista da Albânia a ideologia dominante é o marxismo-leninismoBaseado em seus princípios se desenvolve todo o regime social socialista.

 

Artigo 5

Todo o poder estatal na República Popular Socialista da Albânia emana do povo trabalhador e a ele pertence.

A classe operária, o campesinato cooperativista e os demais trabalhadores exercem o poder através dos órgãos representativos, bem como diretamente.

Os órgãos representativos são a Assembléia Popular e os Conselhos Populares.

Nenhum outro, exceto os órgãos definidos expressamente  nesta Constituição, pode exercer, em nome da República Popular da Albânia, a soberania  do povo e suas atribuições.

 

Artigo 6

Os órgãos representativos dirigem e controlam a atividade de todos os órgãos estatais,  que são responsáveis e a eles prestam contas.

 

Artigo 7 

Os órgãos representativos e demais órgãos do Estado apóiam-se, em seu trabalho, na iniciativa criadora das massas trabalhadoras: fazem-nas participar do governo do país e lhes prestam contas.

 

Artigo 8

Os órgãos representativos são eleitos pelo povo mediante sufrágio universal, igual, direto e secreto.

Os eleitores têm o direito de revogar em qualquer momento o mandato conferido ao seu representante quando este tenha perdido a confiança política, quando não cumpre suas tarefas ou quando age contra a lei.

A organização das eleições e seu processamento são regulamentadas pela lei.

 

Artigo 9

Os funcionários servem o povo e a ele prestam contas, participam diretamente do trabalho produtivo e são remunerados na mesma proporção que os operários e cooperativistas, para prevenir o surgimento de camadas privilegiadasA escala de remuneração está fixada n lei.

 

Artigo 10 

A classe operária, como classe dirigente da sociedade, o campesinato cooperativista e os demais trabalhadores, sob direção do Partido do Trabalho da Albânia, exercem o controle direto e organizado sobre a atividade dos órgãos estatais, das organizações econômicas e sociais e de seus trabalhadores para defender as vitórias da revolução e fortalecer o regime socialista.

 

Artigo 11

A organização do Estado e a atividade estatal, toda a vida política e  econômica da República Popular Socialista da Albânia está baseada no princípio do centralismo democrático e se desenvolve em consonância com ele, combinando a direção centralizada com a iniciativa criadora dos órgãos locais e das massas trabalhadoras na luta contra o burocratismo e do liberalismo.

 

Artigo 12

A aplicação estrita e igual da Constituição e das leis, que expressam a vontade da classe operária e das demais massas trabalhadoras, é obrigatória em toda atividade dos órgãos estatais, das organizações econômicas e sociais, bem como entre os funcionários.

 

Artigo 13 

O Estado apóia-se nas organizações sociais, com elas colabora criando condições necessárias para o desenvolvimento de suas atividades.

As organizações sociais unem amplas massas e camadas do povo, fazem-nas participar de maneira organizada do governo do país, na edificação socialista e na defesa da Pátria; trabalham por sua educação comunista e se interessam pela solução de seus problemas particulares.

 

Artigo 14 

Na edificação do socialismo, a República Popular Socialista da Albânia se apóia principalmente em suas próprias forças.

 

Artigo 15

A República Popular da Albânia se orienta, nas relações exteriores, pelos princípios do marxismo-leninismo e do internacionalismo proletário; segue a política de amizade, de colaboração e ajuda mútua com os Estados socialistas; apóia o movimento revolucionário da classe operária e a luta dos povos pela liberdade;  a independência;  o progresso social e o socialismo; e se apóia em sua solidariedade.

A República Popular da Albânia é pela paz e a pela boa vizinhança; pelo estabelecimento de relações  com todos os Estados sobre a base da igualdade, do respeito à soberania, da não ingerência nos assuntos internos e do benefício mútuo.

A República Popular Socialista da Albânia repudia qualquer forma de agressão, de exploração colonial, de tutela, de imposição e hegemonia, de opressão nacional e de discriminação racialAtém-se ao princípio da autodeterminação dos povos, do exercício da completa soberania nacional e da igualdade de todos os países nas relações internacionais.

 

 

 

B – SISTEMA ECONÔMICO 

 

Artigo 16

A economia da República Popular Socialista da Albânia é uma economia socialista que se baseia na propriedade socialista sobre os meios de produção.

Na República Popular Socialista da Albânia não há classes exploradoras, as quais foram liquidadas, e se proíbe a propriedade privada e a exploração do homem pelo homem.

 

Artigo 17 

A propriedade socialista é a base intocável do regime socialista, a fonte do bem estar do povo e da força da Pátria; e é defendida especialmente pelo Estado.

A propriedade socialista está composta pela propriedade estatal e pela propriedade cooperativista na agricultura.

 

Artigo 18

A propriedade estatal pertence a todo o povo e é a forma mais elevada de propriedade socialista.

São propriedade exclusiva do Estadoa terra e as riquezas do subsolo; as minas; as florestas; as águas; os recursos energéticos naturais; as construções e fábricas; os parques de máquinas e tratores; os bancos; as vias de comunicação e os meios de transporte ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo, o correio, os telégrafos e telefones, as emissoras de rádio e televisão, a indústria cinematográfica.

Propriedade do Estado é também qualquer outra riqueza que se crie no setor estatal ou que o Estado obtém conforme a lei.

 

Artigo 19

As terras são concedidas para uso social às empresas econômicas e instituições estatais, às cooperativas agrícolas e organizações sociais, bem como para uso pessoal a cidadãos particulares.

As terras são concedidas gratuitamente.

 

Artigo 20  

A proteção da terra, das riquezas naturais, das águas, da degradação do ar e da contaminação, é obrigação do Estado, das organizações econômicas e sociais e de todos os cidadãos.

 

Artigo 21  

A propriedade cooperativista pertence ao grupo de trabalhadores do campo, unidos voluntariamente na cooperativa agrícola para o aumento da produção e do bem estar, para a edificação do socialismo no campo e em todo o país.

São propriedade das cooperativas agrícolas; edifícios; maquinaria; equipamentos; mios de transporte;  utensílios e ferramentas de trabalho; animais de carga e de produção; plantações de árvores frutíferas; produtos agrícolas e pecuários, bem como outros meios necessários para sua atividade.

 

Artigo 22  

O Estado apóia o desenvolvimento e fortalecimento das cooperativas agrícolas, sua transformação em economias modernas de alta produção socialista.

Em determinadas condições, o Estado favorece a formação e desenvolvimento das cooperativas de tipo superior, nas quais participa diretamente em inversões, sobretudo nos principais meios de produção.

A passagem da propriedade cooperativista à propriedade de todo o povo se consegue de acordo com as condições objetivas, segundo a livre vontade dos cooperativistas e com o beneplácito do Estado.

O Estado trabalha para reduzir as diferenças entre o campo e a cidade.

 

Artigo 23

O Estado reconhece e defende a propriedade pessoal dos cidadãos.

São propriedade pessoalos ganhos procedentes do trabalho e de outras fontes legais; a moradia e demais objetos que servem para satisfazer as necessidades materiais e culturais, pessoais e familiares.

Propriedade pessoal são também os bens que pertencem à família cooperativista com base no estatuto das cooperativas agrícolas.

A propriedade pessoal não pode ser usada em prejuízo do interesse social.

 

Artigo 24

Determinados bens imóveis de propriedade cooperativista e pessoal podem passar a ser propriedade estatal, quando o exige o interesse geralA lei define os critérios da transferência e a forma de compensação.

 

Artigo 25

O Estado organiza, dirige e desenvolve toda a vida econômica e social baseado num plano único e geral, com a finalidade de satisfazer as necessidades materiais e culturais crescentes da sociedade, fortalecer a independência e a capacidade defensiva do país, aumentando e aperfeiçoando sem cessar a produção socialista sobre a base técnica avançada.

 

Artigo 26

Para a administração dos meios que são propriedades de todo o povo, o Estado cria empresas econômicas, que desenvolvem sua atividade guiando-se pelos interesses gerais da sociedade explicitados no plano do Estado.

A maneira de criar as empresas e os princípios de sua atividade estão previstos na lei.

 

Artigo 27

O comércio exterior é monopólio do Estado.

O comércio interno se desenvolve principalmente por parte do Estado, o qual controla qualquer atividade neste terreno.

Os preços de venda dos produtos das empresas, bem com os de compra, por parte do Estado, dos produtos agropecuários, são por ele fixados.

 

Artigo 28 

Na República Popular Socialista da Albânia se proíbe a outorga de concessões, a criação de sociedades e outras instituições econômicas e financeiras estrangeiras ou mistas com a participação de monopólios e Estados capitalistas burgueses e revisionistas, bem como a aceitação de créditos dos mesmos.

 

Artigo 29 

O trabalho é a base de toda a atividade econômica e social do país e se constitui na principal fonte para assegurar os meios de vida de cada cidadão.

O Estado tende à redução das diferenças entre o trabalho intelectual e o trabalho manual; entre o trabalho na indústria e o trabalho na agricultura.

O Estado se preocupa e toma medidas de proteção no trabalho e na qualificação dos trabalhadores.

 

Artigo 30

Na República Popular Socialista da Albânia se aplica o princípio socialista: “de cada um segundo sua capacidade, a cada um segundo seu trabalho”.

Por trabalho igual se garante salário igual.

No estímulo ao trabalho para obter maiores resultados se combinam corretamente os incentivos materiais com os morais, dando prioridade aos incentivos morais.

O fundo social de consumo, para satisfazer as necessidades comuns dos cidadãos, se incrementa continuamente de acordo com as possibilidades que o desenvolvimento da economia do país cria.

 

Artigo 31

Os cidadãos não pagam nenhum tipo de impostos ou taxas.

O Estado exerce controle sobre os índices quantitativos do trabalho e do consumo.

 

 

 

C – EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA

 

Artigo 32

O Estado desenvolve ampla atividade ideológica e cultural,  visando à  educação comunista dos trabalhadores e à formação do novo homem 

O Estado se preocupa particularmente com o desenvolvimento e a educação, em todos os aspectos, da geração jovem no espírito do socialismo e do comunismo.

 

Artigo 33 

O ensino, na Republica Popular Socialista da Albânia, é organizado e dirigido pelo Estado, acessível a todos e gratuito; baseia-se na concepção marxista-leninista de mundo e combina o estudo com o trabalho produtivo e a preparação física e militar.

O ensino cultiva as melhores tradições da escola albanesa nacional e laica.

 

Artigo 34

O Estado organiza e dirige o desenvolvimento da ciência e da técnica, em estreita relação com a vida e a produção, a serviço do progresso da sociedade e da defesa da Pátria.

O Estado apóia a divulgação dos conhecimentos científicos entre as massas e a ampla participação das mesmas na investigação científica.

 

Artigo 35 

O Estado defende o patrimônio cultural do povo e se preocupa com o desenvolvimento de todos os aspectos da cultura nacional e socialista.

O Estado respalda o desenvolvimento da literatura e da arte do realismo socialista, que se atenham aos ideais do socialismo e do comunismo e estejam impregnados do espírito nacional e popular 

 

Artigo 36

O Estado trabalha para o desenvolvimento da cultura física e os desportes sobre a base de uma participação massiva, com o fim de fortalecer a saúde do povo, sobretudo da jovem geração, temperando-os para o trabalho e a defesa.

 

Artigo 37

O Estado não reconhece nenhuma religião, apóia e desenvolve a propaganda ateísta para arraigar nas pessoas a concepção materialista científica do mundo.

 

 

 

CAPÍTULO II 

DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS

 

Artigo 38

São cidadãos da República Popular Socialista da Albânia todos os que têm a cidadania albanesa nos termos em que determina a lei.

 

Artigo 39 

Os direitos e deveres dos cidadãos se estabelecem com base na harmonização dos interesses do indivíduo e os da sociedade socialista, dando prioridade ao interesse geral.

Os direitos dos cidadãos são inseparáveis do cumprimento de seus deveres e não podem ser exercidos contra o regime socialista.

A ampliação e o aprofundamento dos direitos dos cidadãos estão estreitamente relacionados com o desenvolvimento socialista do país.

 

Artigo 40 

Todos os cidadãos são iguais perante a lei.

Não se reconhece nenhuma limitação ou privilégio dos direitos e deveres dos cidadãos por motivo de sexo, raça, nacionalidade, grau de instrução, posição social e situação material.

Artigo 41 

A mulher, liberada da opressão política e da exploração econômica, como grande força da revolução, participa ativamente da edificação socialista do país e da defesa da Pátria.

A mulher goza de iguais direitos que o homem quanto ao trabalho, as remunerações, o descanso, os seguros sociais, a instrução, em todos os terrenos da atividade social, política e familiar.

 

Artigo 42 

Garante-se às minorias nacionais a defesa e o desenvolvimento da cultura e das tradições populares, o uso da língua materna e seu ensino na escola; um desenvolvimento equivalente em todos os terrenos da vida social.

Qualquer privilégio e desigualdade nacional e qualquer ato que viole os direitos das minorias nacionais é anticonstitucional e está cominado por lei.

 

Artigo 43 

Os cidadãos, a partir dos 18 anos de idade, têm o direito de eleger e serem eleitos para todos os órgãos do Estado.

Do direito ao voto estão excluídos somente as pessoas às quais este direito tenha sido retirado por decisão judicial ou os incapazes mentais declarados judicialmente como tais.

 

Artigo 44 

Na República Popular  Socialista da Albânia os cidadãos gozam do direito ao trabalho, garantido pelo Estado.

O trabalho é um dever e uma honra para todo cidadão apto para tal.

Os cidadãos têm o direito de escolher e exercer sua profissão segundo suas aptidões e inclinações pessoais e em conformidade com as necessidades da sociedade.

 

Artigo 45 

Os cidadãos gozam do direito ao descanso depois do trabalhoAs horas de trabalho diário e semanal e as férias anuais pagas são regulamentadas por lei.

À disposição dos trabalhadores são construídas casas de repouso, casas de cultura e demais centros deste tipo.

 

Artigo 46

Aos trabalhadores da cidade e do campo é assegurada assistência material na velhice, bem como de enfermidade ou de perda da capacidade de trabalho.

O Estado dedica especial cuidado aos inválidos da luta de libertação nacional, da luta em defesa da Pátria e aos inválidos por acidentes de trabalho, criando condições necessárias para sua reabilitação.

Os filhos menores dos que morreram em defesa do país ou na construção do socialismo estão sob cuidado do Estado.

 

Artigo 47

O Estado garante aos cidadãos gratuitamente assistência médica necessária, bem como tratamento médico nos centros sanitários do país.

 

Artigo 48 

A maternidade e a infância gozam de cuidados e proteção particulares.

A mãe tem direito a um período de repouso remunerado antes e depois de dar à luz.

O Estado constrói maternidades, bem como creches e jardins de infância.

 

Artigo 49

O casamento e a família estão sob cuidados e proteção do Estado e da sociedade.

O casamento se contrai perante os órgãos estatais competentes.

Os pais são responsáveis pela boa criação e educação comunista de seus filhos.

Os filhos nascidos fora do casamento têm os mesmos direitos e deveres que os dele oriundos.

Os órfãos sem meios de subsistência são criados e educados pelo Estado.

Artigo 50

Os cidadãos têm direito à propriedade pessoal.

O direito de herança está regulamentada por lei.

 

Artigo 51

O Estado garante a liberdade do trabalho científico e a criação literária e artística.

Os direitos autorais são defendidos por lei.

 

Artigo 52 

Os cidadãos têm direito à instrução.

O ciclo de ensino básico de oito anos é geral e obrigatórioO Estado pretende ampliar o período de ensino obrigatório para todos.

 

Artigo 53

Os cidadãos gozam de liberdade de expressão, de imprensa, de organização, de associação, de reunião e de manifestação publica.

O Estado garante a realização destas liberdades criando, para este fim, as condições adequadas e pondo à disposição dos cidadãos os meios materiais necessários.

 

Artigo 54 

Aos cidadãos se lhes assegura o direito de integrar-se nas diversas organizações que atuam no terreno político, econômico, cultural, bem como em qualquer outro terreno da vida do país.

 

Artigo 55 

É proibida a criação de qualquer organização de caráter fascista, antidemocrática, religiosa e antisocialista.

É proibida a atividade e propaganda fascistas, antidemocráticas, religiosas, belicistas, antisocialistas, bem como fomentar o ódio nacional e racial.

 

Artigo 56 

O Estado garante a inviolabilidade da pessoa.

Ninguém pode ser detido sem ordem judicial ou sem aprovação do promotorEm casos especiais, previstos na lei, os órgãos competentes podem deter alguém por espaço de tempo não superior a três dias.

Ninguém pode ser condenado previamente sem decisão judicial ou por um ato não tipificado na lei como delito.

Ninguém pode ser condenado sem comparecer perante um tribunal, a não ser que se justifique legalmente sua ausência.

Ninguém pode ser internado ou expulso, exceto em casos especiais previstos na lei.

 

Artigo 57

O domicílio é inviolávelSem autorização da pessoa afetada, a ninguém é permitido entrar no seu domicílio, salvo os representantes dos órgãos estatais competentes e em condições definidas na lei.

 

Artigo 58

O segredo de correspondência e dos demais meios de comunicação não pode ser violado, a não ser em casos de investigação de um delito, de estado de exceção ou de guerra.

 

Artigo 59 

Os cidadãos têm o direito de dirigir petições, queixas, observações e proposições aos órgãos competentes sobre questões pessoais, sociais e estatais.

Os cidadãos, segundo as condições assinaladas na lei, têm o direito de solicitar indenização do Estado ou de seus funcionários por danos causados por atos ilegais dos órgãos estatais ou dos funcionários no exercício de suas funções.

 

Artigo 60

Os cidadãos são obrigados a respeitar e a aplicar a Constituição e as demais leis.

A salvaguarda e o fortalecimento do regime socialista, bem como a aplicação das regras de convivência socialista são deveres de todos os cidadãos.

 

Artigo 61 

Os cidadãos têm o dever de preservar e fortalecer a propriedade socialista.

O dano à propriedade socialista constitui grave delito.

 

Artigo 62 

A defesa da Pátria socialista é o mais elevado dever e a maior honra para todos os cidadãos.

A traição à Pátria é o mais grave delito.

 

Artigo 63 

O serviço militar e a contínua preparação para a defesa da Pátria socialista são deveres de todos os cidadãos.

 

Artigo 64

Os cidadãos albaneses no estrangeiro gozam do cuidado e proteção do Estado albanês.

 

Artigo 65

Na República Popular Socialista da Albânia se concede direito de asilo político a todos os cidadãos estrangeiros perseguidos por sua atividade em favor da revolução e do socialismo, da democracia e da libertação nacional, bem como do progresso da ciência e cultura. 

 

 

 

SEGUNDA PARTE

CAPÍTULO I

ÓRGÃOS SUPERIORES DO PODER DO ESTADO

A – ASSEMBLÉIA POPULAR

 

Artigo 66

A Assembléia Popular é o órgão supremo do poder estatal, depositária da soberania do povo e do Estado e o único órgão legislativo.

 

Artigo 67 

A Assembléia Popular tem as seguintes atribuições principais:

        definir, de acordo com a linha geral e as diretrizes do Partido do Trabalho da Albânia, as principais orientações da política interna e externa do Estado;

·        aprovar e modificar a Constituição e as leis;

·        decidir sobre a conformidade das leis com a Constituição e interpretá-las;

·        aprovar o plano de desenvolvimento econômico e cultural do País e o orçamento do Estado;

·        proclamar a mobilização parcial e geral, o estado de exceção, assim como o de guerra, em caso de agressão armada contra a República Popular Socialista da Albânia ou quando for necessário em cumprimento das obrigações que emanam dos tratados internacionais;

·        retificar e denunciar os tratados internacionais de importância especial;

·        conceder anistia;

·        decidir sobre referenduns populares;

·        eleger, nomear, destituir o Presidium da Assembléia Popular, o Conselho de Ministros, o Supremo Tribunal, o Promotor Geral e seus suplentes (estes órgãos são responsáveis perante a Assembléia Popular e lhe prestam contas);

·        estabelecer a estrutura administrativa territorial;

·        decidir sobre a criação ou suspensão dos Ministérios.

 

Artigo 68 

A Assembléia Popular é constituída por 250 deputados eleitos em circunscrição eleitorais com igual número de habitantes.

A Assembléia Popular é eleita por um período de quatro anos.

 

Artigo 69 

A Assembléia Popular elege sua própria presidência.

A atividade da Assembléia Popular se desenvolve em conformidade com as regras que aprova.

 

Artigo 70

A Assembléia Popular se reúne em sessão ordinária duas vezes ao ano, por decreto do Presidium da Assembléia Popular.

A Assembléia Popular pode ser convocada em sessão extraordinária por decreto do Presidium da Assembléia Popular ou a pedido de um terço dos deputados.

As reuniões da Assembléia Popular se realizam com a presença da maioria dos deputados.

 

Artigo 71

A Assembléia Popular elege, entre os deputados, comissões permanentes ou provisórias.

Em sua primeira sessão a Assembléia Popular elege uma comissão encarregada da verificação dos mandatos dos deputadosPor proposta desta comissão, a Assembléia Popular valida ou anula os mandatos dos deputados.

As comissões permanentes têm a função de examinar os projetos de lei e os decretos de caráter normativo do Presidium da Assembléia Popular, acompanhar e controlar a atividade dos órgãos estatais dos respectivos setores e apresentar sugestões à Assembléia Popular ou ao Presidium da Assembléia PopularAs comissões provisórias são criadas para questões especiais.

 

Artigo 72

O deputado à Assembléia Popular tem o dever de servir consciente e fielmente os interesses do povo, a causa da Pátria e do socialismo, manter estreitos vínculos com os eleitores e lhes prestar contas.

O deputado à Assembléia Popular tem o direito de pedir explicações a todos os órgãos estatais e neles intervir para a aplicação precisa da Constituição e das leis.

 

Artigo 73 

O deputado à Assembléia Popular goza de imunidades.

O deputado não pode ser detido, preso ou processado sem autorização da Assembléia Popular ou de seu Presidium, salvo em caso de delito evidente e grave.

 

Artigo 74 

A iniciativa legislativa corresponde ao Presidium da Assembléia Popular, ao Conselho de Ministros e aos deputados.

As leis e demais atos da Assembléia Popular se consideram aprovados quando a maioria dos deputados presentes tenha votado a seu favor.

As leis são promulgadas em prazo máximo de 15 dias depois de aprovadas e entram em vigor 15 dias depois de sua publicação no Diário Oficial, salvo nos casos em que nelas mesmas se determine o contrário.

 

 

 

B – PRESIDIUM  DA ASSEMBLÉIA POPULAR

 

Artigo 75

O Presidium da Assembléia Popular é um órgão superior do poder Estatal em atividade permanente.

O Presidium da Assembléia Popular é composto pelo Presidente, três vice-presidentes, o secretário e dez membros.

 

Artigo 76

O Presidium da Assembléia Popular é eleito pela Assembléia Popular na primeira sessão e prossegue sua atividade até a eleição de novo Presidium.

O Presidium da Assembléia Popular decide por maioria dos votos, quando está presente a maioria de seus membros.

 

Artigo 77

O Presidium da Assembléia Popular tem permanentemente as seguintes principais atribuições:

·        convocar as sessões da Assembléia Popular;

·        fixar a data das eleições à Assembléia Popular e aos Conselhos Populares;

·        conceder condecorações e títulos honoríficos;

·        conceder ou retirar cidadania albanesa e aceitar sua renúncia;

·        exercer o direito de graça;

·        estabelecer  a divisão administrativa territorial;

·        concluir tratados internacionais, ratificar e denunciar os que a Assembléia Popular não examina;

·        nomear e remover os representantes diplomáticos sob proposta do Conselho de Ministros;

·        receber as cartas de credenciamento e de descredenciamento dos representantes diplomáticos dos Estados estrangeiros;

·        promulgar as leis e referenduns aprovados pela Assembléia Popular

 

Artigo 78

O Presidium da Assembléia Popular, entre uma sessão e outra, exerce as seguintes atribuições:

·        controla a aplicação das leis e decisões da Assembléia Popular;

·        controla e convoca o Conselho de Ministros, o Supremo Tribunal, o Promotor Geral e qualquer outro órgão estatal;

·        nomeia ou remove os vice-presidentes do Conselho de Ministros ou determinados ministros sob proposta do Presidente do Conselho de Ministros, nomeia e destitui determinados membros ou os vice-presidentes do Supremo Tribunal e os vice-presidentes da Procuradoria Geral; em todos os casos, os decretos de nomeação ou destituição passam pela aprovação da Assembléia Popular;

·        promulga decretos e decisões, submetendo os decretos de caráter normativo à aprovação da Assembléia Popular na sessão subseqüente;

·        interpreta as leis e submete-as à aprovação da Assembléia Popular na sessão subseqüente;

·        proclama, no caso de impossibilidade de reunir a Assembléia Popular, a mobilização parcial ou geral, o estado de exceção e também o de guerra, no caso de agressão armada contra a República Popular Socialista da Albânia, ou quando seja necessário para o cumprimento das obrigações que emanam dos tratados internacionais. Em tempo de guerra, caso a reunião da Assembléia Popular seja impossível, o Presidium da Assembléia Popular exerce todas as suas atribuições, salvo as modificações na Constituição.

 

Artigo 79 

O Presidium da Assembléia Popular dirige e controla a atividade dos Conselhos Populares.

O Presidium da Assembléia Popular pode dissolver os Conselhos Populares, designar os respectivos Comitês Executivos provisórios, bem como decidir sobre a eleição de um novo Conselho Popular.

O Presidium da Assembléia Popular revoga os atos ilegais ou irregulares do Conselho de Ministros, dos Conselhos Populares e dos Comitês Executivos

 

 

 

CAPÍTULO II 

ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINSTRAÇÃO DO ESTADO

 

Artigo 80

O Conselho de Ministros é o órgão executivo e administrativo supremo.

O Conselho de Ministros é nomeado na primeira sessão da Assembléia Popular.

O Conselho de Ministros é composto pelo Presidente, vice-presidente e ministros.

Os membros do Conselho de Ministros são designados, em regra, entre os deputados da Assembléia Popular.

O Conselho de Ministros decide por maioria de votos, sempre com a presença da maioria de seus membros.

 

Artigo 81

O Conselho de Ministros tem as seguintes atribuições principais:

·        dirige a atividade encaminhada à realização da política interna e externa do Estado;

·        emite decisões, ordens e instruções com base na Constituição e nas leis para sua aplicação;

·        dirige e controla a atividade dos ministérios, dos demais órgãos centrais da administração do Estado, dos Comitês Executivos dos Conselhos Populares e determina sua organização interna;

·        elabora o projeto do plano de desenvolvimento econômico e cultural do país, o projeto de orçamento do Estado, organiza e controla as finanças do Estado e o sistema monetário e creditício;

·        dirige a atividade encaminhada para cumprimento das tarefas no terreno da defesa do país, em conformidade com as decisões do Conselho de Defesa;

·        adota medidas para assegurar, salvaguardar e fortalecer o sistema jurídico socialista e os direitos dos cidadãos;

·        conclui acordos internacionais, aprova ou denuncia os que não são submetidos à ratificação

 

Artigo 82

O Conselho de Ministros anula os atos contrários à lei ou irregulares dos ministros e outros órgãos centrais da administração do Estado e dos Comitês Executivos dos Conselhos Populares.

O Conselho de Ministros suspende a execução das decisões ilegais ou irregulares dos Conselhos Populares e submete ao Conselho Popular superior ou ao Presidium da Assembléia Popular a razão de sua anulação.

 

Artigo 83

O Presidium e os vice-presidentes do Conselho de Ministros compõem a Presidência do Conselho de Ministros.

A Presidência do Conselho de Ministros acompanha, controla e toma decisões para aplicação das tarefas fixadas pelo Conselho de Ministros.

O Presidente do Conselho de Ministros representa o Conselho de Ministros, preside suas reuniões e dirige suas atividades.

 

Artigo 84

Os ministérios são órgãos centrais da administração do Estado, especializados em determinados ramos de atividade,  e são dirigidos por membros do Conselho de Ministros.

 

Artigo 85 

Os ministros respondem pela atividade dos respectivos ministérios e do Conselho de Ministros, dirigem e controlam os órgãos, empresas, instituições econômicas de seu setor.

 

Artigo 86 

Os ministros anulam as ordens e instruções contrárias á lei ou irregulares dos órgãos, empresas e instituições sob sua dependência e suspendem a execução das decisões ilegais ou irregulares dos Comitês Executivos dos Conselhos Populares, que são relacionados com a correspondente esfera de atividade, expondo a razão de sua anulação ao Conselho de Ministros.

 

 

 

CAPÍTULO III

DEFESA DO PAÍS E FORÇAS ARMADAS

 

Artigo 87

O Estado salvaguarda as vitórias da revolução popular e da edificação socialista, defende a liberdade, a independência nacional e a integridade territorial do país.

O território da República Popular Socialista da Albânia é inalienável e suas fronteiras invioláveis.

 

Artigo 88

A defesa da Pátria e das conquistas do socialismo são asseguradas pelo povo armado, organizado nas Forças Armadas, que são constituídas pelo Exército Popular, as forças do Ministério do Interior e as forças voluntárias de autodefesa popular.

O Exército Popular, como força principal da defesa da Pátria, é o exército do povo e serve o povo.

 

Artigo 89

Para dirigir, organizar e mobilizar todas as forças e recursos do país em defesa da Pátria se cria o Conselho de Defesa.

O Primeiro Secretário do Comitê Central do Partido do Trabalho da Albânia é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas e Presidente do Conselho de Defesa.

A composição do Conselho de Defesa é determinada pelo Presidium da Assembléia Popular por proposta do Presidente do Conselho de Defesa.

 

Artigo 90 

A ninguém é reconhecido o direito de firmar ou aceitar, em nome da República Popular da Albânia, a capitulação ou ocupação do paísQualquer ato deste tipo é considerado traição à Pátria.

 

 

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS LOCAIS DO PODER E DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO

 

Artigo 91

É proibida a instalação de bases ou forças militares estrangeiras no território da República Popular da Albânia.

 

Artigo 92

Os Conselhos Populares são órgãos do poder estatal que exercem o governo nas divisões administrativas territoriais respectivas, com ampla participação das massas trabalhadoras.

Os Conselhos Populares dirigem toda a vida social nos terrenos político, econômico, sócio-cultural, no da defesa do país e da salvaguarda do sistema jurídico socialista, harmonizando os interesses locais com os interesses gerais do Estado.

Os Conselhos Populares são eleitos por um período de três anos.

 

Artigo 93

O Conselho Popular aprova o plano e o orçamento, elege ou destitui o Comitê Executivo e as comissões do Conselho, nomeia ou remove os responsáveis pelas secções do Comitê Executivo, dirige e controla a atividade dos Conselhos Populares inferiores, dita ordens e disposições de acordo com suas atribuições.

 

Artigo 94 

As reuniões do Conselho Popular se iniciam com a presença da maioria dos membros.

O Conselho Popular delibera por maioria de votos dos membros presentes.

 

Artigo 95

O Conselho Popular superior pode dissolver o Conselho Popular inferior, designa o Comitê Executivo provisório e marca eleições para o novo Conselho Popular.

O Conselho Popular superior pode destituir o Comitê Executivo do Conselho Popular inferior e ordenar sua nova eleição.

O Conselho Popular anula os atos contrários à lei ou irregulares de seu Comitê Executivo, do Conselho Popular inferior e do Comitê Executivo respectivo.

 

Artigo 96 

Os membros do Conselho Popular têm o dever de servir consciente e fielmente o povo, manter estritos vínculos com os eleitores e lhes prestar contas, assistindo-lhes o direito de controlar os órgãos estatais, as empresas, instituições e cooperativas agrícolas,  na exigência rigorosa da legalidade socialista.

Os órgãos estatais respectivos têm a obrigação de examinar as observações dos membros dos Conselhos Populares e adotar as medidas necessárias.

Os membros do Conselho Popular gozam de imunidade dentro da divisão administrativa territorial do Conselho PopularNão podem ser detidos, presos ou processados sem autorização do Conselho Popular ou do Comitê Executivo, salvo m caso de evidente e grave delito.

 

Artigo 97 

O Comitê Executivo é o órgão executivo e administrativo do Conselho Popular.

O Comitê Executivo prossegue sua atividade ainda depois de vencido o prazo do mandato do conselho superior que o elegeu, até a primeira reunião do novo Conselho Popular.

 

Artigo 98 

O Comitê Executivo, entre uma sessão e outra do Conselho Popular, exerce os direitos e deveres do Conselho Popular, com exceção daqueles que por lei são de competência exclusiva do Conselho Popular.

O Comitê Executivo presta contas de sua atividade ao Conselho Popular, apresenta-lhe para aprovação suas mais importantes decisões e informa sobre a aplicação das decisões do Conselho Popular.

 

Artigo 99

O Comitê Executivo depende do Conselho Popular que o elegeu e do órgão executivo e administrativo superior.

O Comitê Executivo do Conselho Popular superior anula os atos contrários à lei ou irregulares do Comitê Executivo inferior e suspende os do Conselho Popular inferior, expondo a razão de sua anulação ao Conselho Popular competente.

 

Artigo 100

Os órgãos especializados que se constituem junto aos Comitês Executivos estão sob a dependência do Conselho Popular, de seu Comitê Executivo e dos órgãos superiores da administração do Estado, prestam contas perante eles bem como perante as massas trabalhadoras.

 

 

CAPÍTULO V 

TRIBUNAIS POPULARES

 

Artigo 101

Os tribunais são os órgãos que administram a justiça.

Os Tribunais Populares defendem o sistema jurídico socialista, lutam pela prevenção do delito, educam as massas trabalhadoras no espírito e respeito à aplicação da legalidade socialista, apoiando-se em sua participação ativa.

Acima dos órgãos judiciais se encontra o Supremo Tribunal, que dirige e controla a atividade de todos os tribunais.

O Supremo Tribunal é eleito na primeira sessão da Assembléia PopularOs demais Tribunais Populares são eleitos pelo povo, em conformidade com as normas prescritas na lei.

A organização e o procedimento judiciais são determinados pela lei.

 

Artigo 102

Os tribunais julgam as causas penais e cíveis  e outras que, de conformidade com a lei, são de sua competência.

O processo judicial se realiza com a participação dos juizes assistentes às portas abertas, exceto no caso em que a lei prescreve o contrário.

A língua utilizada no processo é o albanêsAs pessoas que não sabem albanês podem servir-se de sua própria língua e servir-se de intérpretes.

 

Artigo 103 

O Tribunal é independente e ao julgar uma causa decide tão só com base na lei e emite seu veredicto em nome do povo.

 

 

CAPÍTULO VI

MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Artigo 104

O Ministério Público tem o dever de controlar a aplicação estrita e igual das leis pelos ministérios e pelos demais órgãos centrais e locais, pelos tribunais, órgãos de instrução judicial, empresas, instituições, organizações, funcionários e cidadãos.

O Ministério Público tem o direito de apresentar contra qualquer ato contrário à lei e exigir que os órgãos competentes o declarem nulo ou o modifiquem O pedido do promotor deve ser examinado no prazo fixado por lei, caso contrário fica suspensa a execução do ato.

 

Artigo 105 

O Promotor Geral apresenta à Assembléia Popular e ao Presidium da Assembléia Popular os casos em que as leis e os decretos são anticonstitucionais, bem como ao Conselho de Ministros os casos em que suas decisões e ordens não estão em conformidade com as leis.

 

Artigo 106 

O Promotor Geral e seus suplentes são nomeados na primeira sessão da Assembléia Popular.

Os Promotores são nomeados pelo Presidium da Assembléia Popular.

 

 

 

TERCEIRA PARTE  

CAPÍTULO I

ESCUDO, BANDEIRA, CAPITAL

 

Artigo 107

O Escudo da República Popular Socialista da Albânia representa uma águia negra bicéfala, ladeada por dois feixes de espigas de trigo, coroados por uma estrela de cinco pontas unidos por uma faixa onde está escrito a data de 24 de maio de 1944.

 

Artigo 108

A bandeira nacional da República Popular Socialista da Albânia representa um campo vermelho com uma águia negra bicéfala no centro sobre a qual aparece uma estrela vermelha de cinco pontas, com uma franja bordada em ouroA proporção entre a latitude e longitude é de um por quarenta.

 

Artigo 109 

A Capital da República Popular Socialista da Albânia, é Tirana.

 

 

CAPÍTULO II 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 110

A Constituição é a lei fundamental do Estado.

Toda atividade de criação das normas jurídicas se desenvolve baseando-se na Constituição e em absoluta conformidade com ela.

 

Artigo 111

Os projetos sobre modificações da Constituição podem ser apresentados pelo Presidium da Assembléia Popular, pelo Conselho de Ministros ou por dois quintos dos deputados.

A aprovação da Constituição e suas modificações são efetuadas pela Assembléia Popular por maioria de dois terços da totalidade dos deputados.

 

Artigo 112 

Esta Constituição entra em vigor imediatamente.

 

 

 

 

 

 

Este texto foi  publicado pela Associação de Amizade Brasil-Albânia em 1976.